REFIS dá desconto de até 100% na multa e nos juros de contas atrasadas

Via: ABC do ABC

Refis

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura de Diadema, que prevê o refinanciamento de dívidas municipais para pessoas físicas e jurídicas, entra em vigor a partir desta quarta

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura de Diadema, que prevê o refinanciamento de dívidas municipais para pessoas físicas e jurídicas, entra em vigor a partir desta quarta, dia 12 de julho. Com o programa, aprovado na Câmara Municipal de Diadema por meio das Leis Complementares 435 e 436, de 28 de junho e 30 de junho de 2017, respectivamente, é possível renegociar a dívida para todos os impostos municipais, exceto multas de trânsito, e ter desconto de até 100% na multa e nos juros.

Quem está em débito terá 80 dias, divididos em duas fases, para regularizar a situação. A primeira etapa, que dura 50 dias, é a mais vantajosa e vai até 30 de agosto. A segunda acontecerá de 31 de agosto a 29 de setembro.

Na primeira fase do programa, o contribuinte que optar por pagar a dívida em 12 parcelas terá desconto de 100% no valor da multa e dos juros. Quando a renegociação ficar em até 18 parcelas, o desconto será de 80% no valor da multa e dos juros. Quem optar por em 24 parcelas terá abatimento de 60% no valor da multa e dos juros

A redução para o contribuinte que deixar para fazer o acordo após esse período será menor. Na segunda fase, quem optar pelo pagamento em 12 parcelas terá 75% de desconto no valor da multa e dos juros. O parcelamento em até 18 vezes garante 60% de abatimento no valor da multa e dos juros. Já para renegociação em até 24 parcelas, a redução chega a 35% do valor da multa e dos juros.

Fonte: ABC do ABC  | www.abcdoabc.com.br
Postado por: Grupo Discom | grupodiscom.com.br

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